TST - A-AIRR - 1301/2004-005-21-41


15/set/2006

AGRAVO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVANTE TRASLADO IRREGULAR DA ÍNTEGRA DA CÓPIA - AUSÊNCIA DA DATA DA OUTORGA DOS PODERES - NÃO-RECONHECIMENTO DE MANDATO TÁCITO RECURSO PROTELATÓRIO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 5º, LXXVIII, DA CF) APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não tendo sido trasladada a folha do mandato outorgado ao advogado da Reclamada onde deveria constar a data da outorga dos poderes, como requer o art. 654, § 1º, do CC, torna-se inadmissível o agravo de instrumento patronal, por deficiência de traslado. 2. Ademais, é inviável o trânsito do apelo, com base na existência de mandato tácito, na medida em que, se existente nos autos mandato expresso, não cabe a alegação de caracterização de mandato tácito com o fim de suprir irregularidade formal verificada posteriormente. A hipótese não encontra agasalho na Súmula nº 164 do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1301/2004-005-21-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo irregularidade de representação procuração outorgada ao advogado da agravante, ausência da data da outorga dos poderes, não-reconhecimento de mandato tácito recurso protelatório garantia constitucional da celeridade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›