TST - A-RR - 152546/2005-900-01-00


15/set/2006

AGRAVO NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JULGAMENTO EXTRA PETITA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ÓBICE DAS SÚMULAS Nºs 126, 331, IV, E 333 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava, dentre outros temas, sobre a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o julgamento extra petita e a responsabilidade subsidiária. 2. O despacho-agravado trancou o apelo por óbice das Súmulas nos 126, 331, IV, e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 152546/2005-900-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional julgamento, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado, garantia constitucional da celeridade processual (cf, art.

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