TST - A-AIRR - 237/2005-001-14-40


15/set/2006

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREPÓSTERO INTEMPESTIVIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O prazo recursal é o lapso temporal ofertado à parte inconformada com a decisão judicial, para exercer o direito processual de recorrer, balizado por um termo inicial e um termo final. Dessa maneira, a intempestividade do recurso interposto ocorre tanto por antecipação quanto por postergação na prática do ato de recorrer. É nesse sentido que se fixou o entendimento desta Corte, após o julgamento, pelo Pleno, do ED-ROAR-11607-2002-000-02-00.4, em 04/05/06. 2. A interposição de agravo de instrumento antes da publicação do despacho denegatório de seguimento ao recurso de revista, não observando o termo inicial do prazo, é, assim, intempestiva.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 237/2005-001-14-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo agravo de instrumento prepóstero intempestividade ausência de demonstração do, o prazo recursal é.

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