TST - AIRR - 1421/1996-311-06-40


15/set/2006

IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. A interposição de agravo de instrumento contra acórdão proferido pelo Regional em sede de agravo de petição é circunstância que impossibilita o aproveitamento de um recurso por outro, eis que constitui erro grosseiro, não merecendo o agravo conhecimento, por absoluta inadequação, tampouco podendo ser aproveitado sob a égide do princípio da fungibilidade recursal, pois, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o referido princípio apenas se aplica no caso de fundada dúvida quanto ao recurso cabível, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o art. 896 da CLT prevê a interposição do recurso de revista contra os acórdãos proferidos pelo TRT, e não a de agravo de instrumento (CLT, art. 897,b). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1421/1996-311-06-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra acórdão do, a interposição de agravo.

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