TST - AIRR - 362/2005-006-04-40


15/set/2006

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A apreciação da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, submete-se às restrições pertinentes ao exame do apelo extraordinário, de modo que a prefacial deve ser explícita quanto aos pontos em que ocorrida a recusa da prestação jurisdicional, sendo inválida a argüição genérica de omissão do Órgão Julgador ou o mero reporte às razões de embargos de declaração, haja vista que todo o objeto da insurgência deve estar refletido na preliminar. 2. In casu, a Parte articula preliminar de negativa genérica, apenas transcrevendo as razões dos embargos de declaração, sem pontuar em que aspectos o Regional deixou de se pronunciar quando estava obrigado, o que equivale à desfundamentação do pleito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 362/2005-006-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos i) agravo de instrumento recurso de revista negativa de prestação, a apreciação da preliminar.

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