TST - AIRR - 1625/2004-104-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INCOMPETÊNCIA DOS TRTs PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE DO DESPACHO INEXISTENTE. O § 1º do art. 896 da CLT (o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão) além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação de fundamentar sua decisão de admissibilidade, ou não, do apelo extraordinário, como ocorreu in casu, onde o TRT fundamentou a denegação da revista obreira. Desse modo, revela-se improsperável a alegação do Agravante no sentido de que o recurso de revista, nos termos da parte final do § 5º do art. 896 da CLT, somente poderia ser denegado nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de parte, não havendo, assim, nenhum dispositivo da CLT que autorize o trancamento do recurso de revista que foi aviado com observância dos aludidos pressupostos de recorribilidade. Também se revela inviável a alegação de nulidade do despacho da Presidência, porque ele não poderia examinar o mérito da revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1625/2004-104-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento incompetência dos trts para negar seguimento ao, o § 1º do.

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