TST - AIRR - 1505/2005-472-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais e só reflexamente poderia envolver a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (cfr. STF-AI-562.922/PB, Rel. Min.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1505/2005-472-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento procedimento sumaríssimo diferenças da multa do fgts, inexistência de violação direta de dispositivo constitucional ou de contrariedade, não se conhece de.

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