TST - RR - 136/2002-007-17-00


15/set/2006

I) NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIDE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CARACTEÇÃO. Tendo a Corte de origem, por ocasião da apreciação dos recursos ordinários interpostos por ambos os Litigantes e dos embargos declaratórios, abordado as questões alusivas à responsabilidade subsidiária, ao tempo gasto no deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, e às horas extras, tais como posta nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. II) TEMPO GASTO NO DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 4° DA CLT NÃO CONFIGURADA - SÚMULA N° 221, II, DO TST. 1. Consoante o disposto no art. 4° da CLT, considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. III)RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO SEU ALCANCE. 1. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora, não havendo que se falar em limitação às verbas de natureza salarial, pois essa é a dicção da Súmula n° 331 do TST, ao dispor que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. 2. Com efeito, consoante precedentes desta Corte Superior, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive a multa do art. 477 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 136/2002-007-17-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos i) nulidade do julgado por negatide prestação jurisdicional não-caracteção, tendo a corte de.

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