TST - ED-RR - 398/2004-023-04-00


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HONORÁRIOS PERICIAIS OMISSÃO CARACTERIZADA RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO - ESCLARECIMENTOS. 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto ao pedido de absolvição da condenação atinente ao pagamento dos honorários periciais. 2. O acórdão embargado, efetivamente, omitiu-se quanto aos honorários pericontudo, o recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema, não ensejaria admissão, uma vez que não indicou divergência jurisprudencial nem violação de dispositivo constitucional ou infraconstitucional de modo a embasar o pleito, estando desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 398/2004-023-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração honorários periciais omissão caracterizada recurso de revista, esclarecimentos, a embargante atribui ao.

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