TST - ED-RR - 476/2004-128-15-00


15/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DA DATA DA OUTORGA DOS PODERES À ADVOGADA DA RECLAMANTE NO INSTRUMENTO DE MANDATO SÚMULA N° 383 DO TST. 1. Ausente dos autos procuração válida conferida à advogada que subscreveu os embargos de declaração, na medida em que persiste a mesma falha apontada no acórdão embargado, qual seja, a ausência da data em que os poderes foram outorgados à causídica, desatendendo assim o disposto no art. 654, § 1º, do CPC, impõe-se o não-conhecimento do apelo, por inexistente, de acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal e com as Súmulas n°164 e 383 do TST, está última no sentido de que a irregularidade de representação é insanável na fase recursal, à qual não se aplica o art. 13 do CPC. 2. Ressalte-se, ainda, ser inviável o trânsito do apelo com base na existência de mandato tácito, na medida em que, se existente nos autos mandato expresso, não cabe a alegação de caracterização de mandato tácito com o fim de suprir irregularidade formal verificada posteriormente.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 476/2004-128-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos declaratórios irregularidade de representação, ausência da data da outorga dos poderes à advogada da, ausente dos autos procuração.

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