TST - RR - 19031/2002-016-09-00


15/set/2006

HORAS EXTRAS REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INEXISTENTE SÚMULA Nº 85 DO TST INAPLICÁVEL. A Súmula nº 85 do TST interpreta a sistemática legal atinente à forma de adoção do regime de compensação de jornada de trabalho, tratando ainda das condições de validade e os efeitos da invalidade do regime. Na hipótese concreta, o Regional manteve a condenação da Empresa ao pagamento das horas extras excedentes à jornada diária, até 30/11/98, sob o fundamento de que não se verificou a existência de regime compensatório. Para o período posterior a esta data, assentou haver instrumento coletivo de trabalho prevendo a adoção de regime compensatório, porém condicionada à comunicação prévia do empregado, circunstância não observada pela Empresa. Ora, quanto ao lapso temporal anterior à mencionada data, nenhuma dúvida desponta de que tal hipótese fática não pode ser abarcada pela Súmula nº 85 do TST, haja vista que patentemente afirmado pela Corte Regional que não houve regime compensatório de natureza alguma a operar entre as Partes. No que concerne ao período que sucede a data em comento, para o qual haveria previsão normativa condicionada à comunicação prévia do empregado, não tendo esta condição sido cumprida pela Reclamada, não se poderia igualmente assentar tratar-se de hipótese agasalhada pelo item III da Súmula nº 85 do TST, naquilo que se refere ao não-atendimento das exigências legais para a compensação horária. Com efeito, o Regional aponta para o descumprimento do negociado entre as Partes para fins de adoção do regime de compensação, o que não se confunde com a inobservância das exigências que a lei strictu sensu impõe para implantação do sistema de compensação. Ademais, o julgado registrou ainda que não se comprovou nenhuma redução horária correspondente aos elastecimentos da jornada ocorridos. Nesse prisma, para se concluir em sentido oposto, seria forçoso o revolvimento do conjunto probatório dos autos, no tocante à existência de regime de compensação de jornada, o que é vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Nessa linha, a hipótese, independentemente do prisma sob o qual se analise a questão, não se coaduna com a aplicação da Súmula nº 85 desta Corte Superior, à míngua de existência de adoção de regime compensatório. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 19031/2002-016-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos horas extras regime de compensação de jornada inexistente súmula nº, a súmula nº 85.

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