TST - RR - 599/2003-025-04-00


15/set/2006

ECT PREPARO RECURSAL EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. O Pleno do TST, em sessão de 06/11/03, julgando o incidente de uniformização que recaía sobre o processo nº ROMS-652.135/2000.1, resolveu, na esteira de precedentes do STF, excluir a referência feita à ECT na Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1 desta Corte, por entender que a execução contra a referida empresa se dá por meio de precatório judicial, o que afasta a possibilidade de penhora de seus bens, dada a recepção, pela Constituição Federal de 1988, do Decreto-Lei nº 509/69, que outorgou tal privilégio à ECT, equiparando-a processualmente à Fazenda Pública. Nessa linha, conclui-se que são asseguradas à ECT as mesmas prerrogativas processuais previstas no Decreto-Lei nº 779/69, que dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à Fazenda Pública, inclusive quanto à dispensa do depósito para interposição de recurso. Resta, portanto, afastada a deserção. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 599/2003-025-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos ect preparo recursal equiparação à fazenda pública, o pleno do tst,.

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