TST - RR - 212/2005-841-04-00


15/set/2006

1. RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO E ATO JURÍDICO PERFEITO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. Não se conhece de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a prescrição e a existência de ato jurídico perfeito em relação às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, questões que passam, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais e só reflexamente poderiam envolver a violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Carta Magna, conforme jurisprudência do próprio STF, sendo certo que a exegese do art. 896, § 6º, da CLT requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, o que não ocorreu na hipótese. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SILÊNCIO DO TRT QUANTO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SÚMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas nos 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou do de sua família. Como o Regional consignou apenas a situação de insuficiência econômica da Reclamante e não fez referência à assistência ou não de sindicato da categoria, é inviável cogitar-se de alteração na decisão recorrida, a teor da diretriz fixada na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 212/2005-841-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista procedimento sumaríssimo, diferenças da multa do fgts decorrentes de expurgos inflacionários prescrição, inexistência de violação direta de dispositivo constitucional ou de contrariedade.

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