TST - RR - 467/2005-002-24-00


15/set/2006

INTERVALO INTRAJORNADA - ART. 71, § 4º, DA CLT SUPRESSÃO PACTUADA EM CONVENÇÃO COLETIVA CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA SBDI-1 DO TST. Consoante o entendimento desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva. Nesse contexto, ainda que a jornada pactuada tenha sido praticada por mais de dez anos, incide sobre a hipótese a referida OJ. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 467/2005-002-24-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos intervalo intrajornada, art, 71, § 4º, da clt supressão pactuada em convenção coletiva.

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