TST - AIRR - 28195/1998-651-09-00


15/set/2006

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Quando o magistrado decide com base no contexto da prova, atento à sua quantidade e/ou qualidade, por certo que sua decisão está diretamente ligada ao princípio do livre convencimento consagrado no artigo 131 do CPC, e não no princípio distributivo do onus probandi (artigos 818 da CLT). O Regional deferiu a restituição de descontos efetuados na remuneração do reclamante, após análise da prova, e não sob o fundamento de quem deveria produzi-la e não o fez. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28195/1998-651-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos princípio do livre convencimento do juiz, distribuição do ônus da prova, quando o magistrado decide.

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