TST - AIRR - 60093/2002-900-04-00


15/set/2006

PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS MATÉRIA DE DIREITO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-CONFIGURAÇÃO. A lide não diz respeito à apuração de horas extras, mas de pedido de sua incorporação ao salário, com base em normas coletivas. Por conseguinte, ao indeferir a oitiva de testemunhas e o depoimento do preposto, não houve cerceamento de defesa, porque, efetivamente, a questão envolve matéria de direito, já que não se busca apurar o quantum do labor extraordinário. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60093/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos pedido de incorporação de horas extras matéria de direito indeferimento, cerceamento de defesa não-configuração, a lide não diz.

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