TST - AIRR - 56027/2003-016-09-40


15/set/2006

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PDV DIFERENÇAS SALARIAIS - Tratando-se de recurso de revista interposto em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, é inviável a sua admissibilidade quando vem arrimada em violação de preceito de lei e em divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. O art. 5º, II, da Constituição Federal não credencia o conhecimento de recursos de natureza extraordinária: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. (Súmula nº 636 do Supremo Tribunal Federal). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56027/2003-016-09-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos procedimento sumaríssimo pdv diferenças salariais, tratando-se de recurso de.

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