TST - AIRR - 57419/2003-004-09-40


15/set/2006

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE (ART. 5º, II, DA CF). O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento de que: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. (Súmula nº 636 do STF). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57419/2003-004-09-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos princípio constitucional da legalidade (art, 5º, ii, da cf), o supremo tribunal federal.

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