TST - ED-ED-RR - 1030/1999-008-07-00


15/set/2006

DISPENSA IMOTIVADA PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ALEGAÇÃO DE ESTAR O EMPREGADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. O fato de o empregado estar em gozo de auxílio-doença, não impede que o empregador o dispense por alegada prática de ato de improbidade. Os efeitos da dispensa, certamente, protaem-se até a data da cessação do benefício. Não provada a grave acusação, são devidas as verbas decorrentes da dispensa imotivada em razão do ilícito trabalhista praticado pelo empregador. Mas desse contexto não se pode extrair, porque não previsto em lei e muito menos em norma coletiva (acordo, ou convenção ou sentença normativa), que o empregado faça jus à reintegração no emprego. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 1030/1999-008-07-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos dispensa imotivada pedido de reintegração alegação de estar o empregado, o fato de o.

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