TST - RR - 1514/2000-312-02-00


15/set/2006

MASSA FALIDA - RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT DEVIDA ART. 23 DA LEI DE FALÊNCIA VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há violação literal do art. 23 da Lei de Falência, quando o não-pagamento da multa ocorre bem antes da declaração de falência, ou seja, na época em que a reclamada estava de posse e tinha a disponibilidade de seu patrimônio e de seus recursos, conforme consigna o Regional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1514/2000-312-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos massa falida, rescisão contratual antes da declaração de falência, multa do art.

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