TST - RR - 326/2002-093-09-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO HORAS EXTRAS NÃO CONTRATADAS NO ATO DA ADMISSÃO PRÉ-CONTRATAÇÃO DESCONFIGURADA SÚMULA Nº 199, I, DO TST. Esta Corte pacificou o entendimento, nos termos da Súmula nº 199, I, do TST, de que a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. Recurso parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - MÍNIMO DE UMA HORA - ARTIGO 71, CAPUT, DA CLT - APLICAÇÃO. O art. 71 da CLT não faz distinção entre jornada contratual e jornada suplementar. Apenas assegura o intervalo mínimo de uma hora quando a duração do trabalho contínuo exceder de seis horas. Registra o e. Regional que é incontroverso o fato de que o reclamante sempre usufruiu intervalo intrajornada de 15 minutos diários, e que os controles indicam que sua jornada se estendia além da sexta hora diária, razão pela qual faz jus ao pagamento do intervalo intrajornada, não observado, de 45 minutos, de acordo com os cartões de ponto. Precedentes desta Turma: RR-32573-1999-009-09-00.4, Relator Ministro Milton de Moura França; RR-716-2002-038-03-00, Relator Ministro Barros Levenhagen; RR 948-2003-004-03-00.5, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho.

Tribunal TST
Processo RR - 326/2002-093-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado horas extras não contratadas no, esta corte pacificou o.

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