TST - RR - 18514/2002-900-09-00


15/set/2006

SUCESSÃO TRABALHISTA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. DECISÃO DO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225 DA SBDI-1 DESTA CORTE. O negócio jurídico firmado entre a RFFSA e a Ferrovia Sul Atlântico, consistente na concessão de serviço público para explorar e desenvolver transporte ferroviário de carga (Malha Sul), caracteriza sucessão trabalhista, de forma que os direitos adquiridos pelos empregados permanecem íntegros e passíveis de exigibilidade perante a sucessora, nos exatos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. No que se refere à limitação de sua responsabilidade, esta Corte decidiu que, em não havendo solução de continuidade do contrato de trabalho, responde subsidiariamente a Rede Ferroviária Federal S.A. pelos contratos extintos após a entrada em vigor do contrato de concessão, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 do TST. Decisão do Regional em conformidade com esse precedente inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 18514/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos sucessão trabalhista responsabilização subsidiária da rede ferroviária federal s.a, decisão do regional em conformidade com a orientação jurisprudencial nº, o negócio jurídico firmado.

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