TST - RR - 6918/2002-034-12-00


15/set/2006

CELESC E CELOS - JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, cumpre examinar-se qual a natureza do pedido formulado em Juízo: se vinculado ao contrato de trabalho, ou ao contrato de adesão a plano de previdência privada. O pedido é de diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas pela CELOS - Fundação CELESC de Seguridade Social, e o e. TRT, ao rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, fundamentou-se no fato de que: a relação de trabalho havida entre o reclamante e a segunda reclamada (CELESC) deu origem à relação existente com a primeira reclamada (Fundação CELOS), razão pela qual os direitos oriundos da mencionada relação são decorrentes do contrato de trabalho, ainda que de forma indireta. Por conseguinte, a causa de pedir, segundo o Regional, assenta-se na própria relação de emprego, ainda que indiretamente, que vinculou o reclamante e a CELESC, motivo pelo qual é esta Justiça especializada competente para apreciar e julgar o feito, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. (Precedentes deste Relator: RR-5231/2002-036-12-00, DJ 19.11.2004 e RR-63303/2002-900-12-00, DJ 5.3.2004) Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 6918/2002-034-12-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos celesc e celos, justiça do trabalho, competência.

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