TST - RR - 61442/2002-900-09-00


15/set/2006

PRESCRIÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 APLICABILIDADE. Com o advento da Emenda Constitucional nº 28, de 25/5/2000, o artigo 7º, XXIX, da CF, que disciplina a prescrição, passou a ter a seguinte redação: "XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Consignado pelo Regional que o contrato de trabalho teve vigência anteriormente ao advento da referida emenda, é inviável a aplicação da nova redação tendo em vista o princípio tempus regit actum. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 271 da SDI-1: O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 61442/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos prescrição emenda constitucional nº 28/2000 aplicabilidade, com o advento da.

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