TST - RR - 1166/2003-029-03-00


15/set/2006

FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO - DESNECESSIDADE. Foi após a decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o direito do trabalhador à reposição dos índices inflacionários (Plano Verão janeiro/89 e Plano Collor I abril/90) nas contas do FGTS, que o Governo, em negociação com as Centrais Sindicais e interferência do Ministério do Trabalho e Emprego, procurou estender os efeitos desse direito a todos os demais trabalhadores, o que se concretizou com a Lei Complementar nº 110/2001, de 30/6/01. O art. 4º, I, da Norma dispõe expressamente que o empregado, para se beneficiar administrativamente, deveria assinar o termo de adesão para receber seu crédito. Por conseguinte, em momento algum a norma veio criar uma condição para o exercício do direito de ação, pelo menos em relação aos trabalhadores que optaram por não firmar o termo de adesão e postular seu direito integralmente na via judicial. Ressalte-se, ainda, que o que está sendo discutido são as diferenças da multa de 40% do FGTS, e não as diferenças de depósito de FGTS, de forma que a exigência de o trabalhador demonstrar que firmou termo de adesão, como pressuposto autorizador de seu ingresso em Juízo, carece de fundamento legal. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1166/2003-029-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos fgts diferenças da multa de 40% expurgos inflacionários assinatura do, desnecessidade, foi após a decisão.

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