TST - RR - 228/2005-115-15-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista somente se caracteriza em caso de contrariedade à Súmula ou afronta direta a dispositivo da Constituição da República (CLT, art. 896, § 6º). Incabível recurso de revista fundado em contrariedade a Orientação Jurisprudencial porque a recorribilidade restrita inerente às causas submetidas a rito sumaríssimo não compadece com qualquer forma de extensão ou analogia.

Tribunal TST
Processo RR - 228/2005-115-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, procedimento sumaríssimo.

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