TST - AIRO - 2210/2001-000-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 895, B, DA CLT, E NÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O artigo 895, b, da CLT dispõe expressamente que o prazo para interposição do Recurso Ordinário é de oito dias, não havendo que se falar, portanto, em aplicação subsidiária dos dispositivos do Código de Processo Civil com base no artigo 769 da CLT. Desse modo, constatado que o Ente Público interpôs o Apelo Ordinário quando esgotado o prazo legal, que in casu é de dezesseis dias em razão do prazo em dobro a que faz jus a Recorrente, impõe-se o desprovimento do presente Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRO - 2210/2001-000-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário em ação rescisória, intempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›