TST - RXOFAR - 2210/2001-000-15-00


15/set/2006

REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 475, § 2°, DO CPC. DIREITO CONTROVERTIDO QUE NÃO EXCEDE O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO-CABIMENTO. Este c. Tribunal firmou entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, de forma que, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (Súmula 303/TST). Na hipótese vertente, a Autora da Rescisória, fixando o importe do direito controvertido, deu à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que, frise-se, não restou impugnada pela Ré, impondo-se, por conseguinte, o não-conhecimento da Remessa de Ofício.

Tribunal TST
Processo RXOFAR - 2210/2001-000-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos remessa ex officio, ação rescisória, artigo 475, § 2°, do cpc.

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