TST - ROMS - 1130/2005-000-03-00


15/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRAZIDAS PELA IMPETRANTE. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o art. 284 do CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula 415 do TST. Hipótese em que as peças juntadas pela Impetrante, entre elas o próprio ato impugnado, carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1130/2005-000-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ausência de autenticação das peças trazidas pela impetrante.

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