TST - ROAR - 55270/1999-000-01-00


15/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. LEI Nº 6.683/79. EFEITOS VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Segundo as Súmulas nos 83 desta Corte e 343 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ação rescisória, por violação de dispositivo de lei, se a decisão rescindenda estiver baseada em preceito legal de interpretação controvertida nos Tribunais. Na hipótese dos autos, a questão debatida gira em torno dos efeitos financeiros da Lei de Anistia nº 6.683/79. Entretanto, a matéria sub judice somente foi pacificada posteriormente à prolação da decisão rescindenda, com sua inclusão na Orientação Jurisprudencial nº 176 da SBDI-1 (atual Orientação Jurisprudencial nº 44 Transitória).

Tribunal TST
Processo ROAR - 55270/1999-000-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos ação rescisória, anistia, lei nº 6.683/79.

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