TST - AIRR - 1279/2001-016-10-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Incide ao caso a Orientação Jurisprudencial 115, da SBDI-1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece só admitir-se o conhecimento do Recurso, quanto à argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por suposta violação aos artigos 832, da CLT, 458, do CPC, ou 93, inciso IX, da Constituição Federal, descabendo falar em ausência de prestação jurisdicional e violação aos dispositivos apontados, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante. DO VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA FÁTICA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 3º, 9º, 818 E 844, CAPUT, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. Ressai do Acórdão hostilizado que o não reconhecimento do vínculo de emprego, pelo Tribunal a quo, fundamentou-se em situação delineada a partir da análise do contexto fático-probatório, valendo-se aquela Egrégia Corte do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, observando-se que para se alcançar conclusão diversa daquela lançada no decisum recorrido, ter-se-ia que revolver toda a prova apresentada, o que encontra óbice na Súmula nº 126, do Colendo TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1279/2001-016-10-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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