TST - AIRR - 1385/2001-001-10-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 362/TST, segundo a qual, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS. DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADOS. Não há como conhecer do tema, em face do que estabelece a jurisprudência pacificada desta Corte, nos termos das Súmulas 126 e 296. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1385/2001-001-10-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, prescrição.

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