TST - AIRR - 1433/2003-003-24-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO REGULARMENTE ANOTADOS. RECIBOS NÃO INVALIDADOS. NÃO-COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DITAS NÃO PAGAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 126 E 297, DO C. TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Apreciando Recurso da Empresa, o Eg. Regional considerou indevidas as horas extraordinárias postuladas, simplesmente porque não comprovado o labor suplementar dito não pago, ante os cartões de ponto e recibos apresentados pelo Reclamado. Assim, deu-lhe provimento para excluir as horas extraordinárias. Trata-se de caso típico de tentativa de revolvimento do quadro fático-probatório (Súmula 126/TST). O Eg. Regional não afirmou controversa a produção probatória; ao contrário, considerou regularmente provada a lisura das anotações nos cartões de ponto e hábeis os recibos de quitação, prova produzida pela Reclamada. Assim, não há que se falar em prevalência da avaliação dada pelo Juízo de Primeira Instância ou inexistência de prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor. A impugnação relativa à observância da Convenção Coletiva de Trabalho não foi prequestionada (Súmula 297/TST), nem devidamente fundamentada, na Revista, conforme a previsão do art. 896, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1433/2003-003-24-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, jornada de trabalho, cartões de ponto regularmente anotados.

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