TST - AIRR - 1474/2001-491-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. A Corte de origem manteve a r. Sentença e assentou, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, a presença dos elementos basilares da relação empregatícia autorizadores do reconhecimento do liame de emprego entre as partes. Consignou que o representante da Empresa reconheceu a prestação de serviços pelo Autor, como também admitiu a existência de contratação de Empregados, sem o respectivo registro na CTPS. Constata-se que a Corte Regional calcou suas conclusões nos elementos de convicção existentes nos autos, decidindo em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado. Não vislumbro violação dos arts. 131/CPC e 818/CLT, pois, para se chegar à conclusão diversa, ensejaria a interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula nº 126/TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Assentou o v. Acórdão Regional que o Autor logrou provar o labor em sobrejornada, entendendo correta a r. Sentença que deferiu o pagamento das horas extraordinárias. Salientou que, ao contrário do que alega a Reclamada, a prova oral produzida demonstrou que o Reclamante excedia a jornada legal, inclusive, aos sábados e domingos. Sob esse prisma, não se há falar em violação do art. 611, da CLT. O Recurso investe, portanto, contra pressuposto fático consagrado no Acórdão Recorrido, razão pela qual enfrenta o Óbice da Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1474/2001-491-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, do reconhecimento do vínculo de emprego, ônus da prova.

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