TST - AIRR - 1484/2002-003-24-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O Egrégio Tribunal Regional confirmou a r. Sentença que deferiu o pagamento das diferenças de horas extraordinárias. Desconsiderou os registros de freqüência, por não conterem todo o período laborado e, com base na prova oral produzida pelo Reclamante e na confissão do preposto da Empresa, reconheceu a jornada de trabalho alegada na inicial. Constata-se que a Corte Regional calcou suas conclusões nos elementos de convicção existentes nos autos em estrita consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131/CPC. Cumpre ressaltar que a instância ordinária é soberana quanto à prova produzida, não cabendo a esta Corte superior rever o seu conteúdo. Destarte, não pode cogitar de violação dos arts. 818 e 62, II, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 291/TST, da CLT, pois, para se chegar a entendimento diverso, ensejaria o reexame do conjunto probatório, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula 126/TST, restando prejudicada a análise dos arestos, em face da incidência da Súmula nº 296, I, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1484/2002-003-24-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças de horas extraordinárias, ônus da prova.

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