TST - AIRR - 163/2003-075-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A referida preliminar não necessita ser apreciada, por ficar constatado que seu objeto confunde-se com a matéria principal abordada no Recurso de Revista, qual seja, a questão referente à responsabilidade subsidiária. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, IV, do C. TST, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade subsidiária em relação ao METRÔ. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 163/2003-075-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, a referida preliminar não.

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