TST - AIRR - 1715/2001-005-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO EM ENDEREÇO ANTIGO, CONSTANTE DO TRCT. VALIDADE. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO RECONHECIDA. O Eg. Regional considerou que a citação feita em endereço consignado no TRCT é regular, ainda que por carimbo constante desse documento esteja registrado o endereço que a Reclamada diz ser o atual. Conseqüentemente, manteve a revelia e confissão ficta aplicadas. Nenhum dos preceitos legais invocados na Revista (arts. 214 e 221, do CPC, 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e 131, do CPC) contém disciplinamento específico da hipótese, o que inviabiliza a possibilidade da violação direta, literal, como requer rigorosa jurisprudência desta Corte. Ademais, verifica-se que o entendimento adotado no Acórdão Recorrido revela lógica jurídica, bem fundada no princípio da boa-fé e de proteção ao hipossuficiente, já que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho constitui documento tão importante como a própria Carteira de Trabalho, para efeito de instrução processual. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1715/2001-005-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, citação em endereço antigo, constante do trct, validade.

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