TST - AIRR - 2388/1998-003-19-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALIDADE. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura, no Julgado hostilizado, as violações aos artigos 5º, inciso II, e 37, inciso II, da Constituição Federal, em face da rejeição do pleito patronal de declaração de nulidade do contrato individual de emprego ao fundamento de ausência de nomeação da Agravada, após a sua aprovação em concurso público. Inclusive, e na forma do decidido, encontra-se precluso o direito da Agravante em ver analisada tese a esse respeito, a invalidar o contrato empregatício então existente, desde que, como reconhecido, a mesma não constou da contestação então apresentada, configurando-se em verdadeira inovação recursal. Ademais, mesmo que ultrapassados os efeitos da preclusão, vê-se que melhor sorte não estaria reservada à Recorrente, posto que, conforme ressai do Acórdão prolatado, restou comprovado que a Recorrida, aprovada em certame público, passou a exercer as atribuições de telefonista, com vínculo empregatício validamente constituído.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2388/1998-003-19-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo empregatício, validade.

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