TST - AIRR - 28/2004-093-03-41


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRECLUSA. Não prospera a alegada nulidade do Acórdão por negativa de prestação jurisdicional, pois a Reclamada nem mesmo chegou a opor embargos declaratórios contra aquela decisão a fim de que fosse suprida a suposta omissão, de maneira que tal argüição apresenta-se totalmente preclusa nessa fase recursal. Nesse sentido as Súmulas 184 e 297, II, do C. TST. EXCESSO NA EXECUÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28/2004-093-03-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, argüição de negativa de prestação jurisdicional preclusa.

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