TST - AIRR - 47358/2002-902-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode concluir, a partir do Julgado hostilizado, a ocorrência de violação literal ao artigo 71, da CLT, tendo ficado estabelecido pela E. Corte a quo, com base nos documentos acostados, valendo-se o Juízo do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, que até dezembro de 1996 a jornada laboral da Reclamante era de seis horas, sendo concedido o intervalo legal de 15 (quinze) minutos e que, quanto ao período posterior, sendo desenvolvida jornada de oito horas, era concedido o devido intervalo de 01 (uma) hora, não havendo controvérsia quanto aos regimes de trabalho, atentando-se que decidir de outra forma importaria em debruçar-se sobre o conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47358/2002-902-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, intervalo intrajornada.

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