TST - AIRR - 484/2003-005-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. Não prevalecem os argumentos da Recorrente, uma vez que a Decisão Regional, ante a situação fática delineada, caracterizada pela culpa in eligendo e in vigilando por parte da tomadora dos serviços, então responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela primeira Reclamada, prestadora dos serviços, encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Colenda Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item IV, não se configurando, assim, a alegada violação aos artigos 5º, inciso II, e 37, da Constituição Federal, 8º e 818, da CLT, 48 e 320, inciso I, do CPC, e 54 e 71, da Lei nº 8.666/1993. Ademais, e com relação ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, embora este tenha em mira exonerar a Administração Pública da responsabilidade principal ou primária, atribuída ao contratado, afastando a possibilidade de vinculação de emprego, em desacordo com o art. 37, da Lei Maior, não a exime, contudo, da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, item IV, desta Corte. DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 48 E 320, INCISO I, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. Descabe o insurgimento da Recorrente/segunda Reclamada, uma vez que ressai do julgado hostilizado que a declaração, pela Vara de origem, da revelia, com a confissão quanto a matéria de fato, se deu apenas à primeira Reclamada, prestadora dos serviços, restando incólume, assim, os artigos 48 e 320, inciso I, do CPC. DAS VERBAS RESILITÓRIAS E DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 484/2003-005-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, incidência da súmula nº 331, item iv, do c.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›