TST - AIRR - 520/2005-241-18-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JUNTADA DE REGISTROS DE HORÁRIO COM MARCAÇÃO INVARIÁVEL. PRESUNÇÃO DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL. CONSONÂNCIA DA TESE COM A SÚMULA 338, III, DO C. TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 E § 5º, DO ART. 896, DA CLT. Julgando os Recursos Ordinários de ambas as partes, o Eg. Regional considerou devidas diferenças de horas extras habituais e reflexos. Para tanto, levou em conta a jornada alegada na inicial, presumida em face da inexistência dos registros de ponto ou a sua imprestabilidade em face da marcação invariável. Não há no Acórdão Recorrido atribuição ilegal do ônus da prova, mas mera aplicação de presunção, em face da inexistência ou ineficácia da prova pré-constituída dos registros. Assim, não poderia incidir em vulneração dos preceitos legais invocados na Revista (arts.

Tribunal TST
Processo AIRR - 520/2005-241-18-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças de horas extraordinárias, juntada de registros de horário com marcação invariável.

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