TST - AIRR - 571/2003-013-08-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM IV, DO C. TST. Não há que se falar em violação ao artigo 3º, da CLT, quando a Decisão hostilizada que condena a Agravante, como responsável subsidiária pela satisfação do débito trabalhista reconhecido, encontra-se em consonância com a Súmula n° 331, inciso IV, desta C. Corte. Descabe, outrossim, a tese de ilegitimidade passiva ad causam da Recorrente/Segunda Reclamada, por não tratarem os autos de vínculo de emprego com o mesmo, mas sim da sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela prestadora dos serviços. DO SEGURO DESEMPREGO. Não se configura, no decidido, a pretensa ofensa à literalidade dos artigos 114, da Carta Magna, que trata da competência desta Justiça especializada, tendo a Egrégia Corte a quo, ao manter a Sentença de primeiro grau, ratificado o entendimento do Juízo primeiro de que a condenação da ora Recorrente, como responsável subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela prestadora dos serviços, alcança todas as verbas trabalhistas devidas, inclusive a indenização substitutiva pelo não recebimento do seguro-desemprego, atentando-se, ademais, que o julgado está em consonância com a Súmula nº 389, do C. TST. Agravo de Instrumento que a se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 571/2003-013-08-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, incidência da súmula n° 331, item iv, do c.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›