TST - AIRR - 58549/2002-900-02-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há como se vislumbrar, ante o decidido, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do ora Agravante, com conseqüente violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, neste sentido atentando-se que o douto Julgador, ao indeferir o pleito de realização de nova perícia técnica, por entender que a perícia então realizada demonstrava que o Obreiro não se ativava em condições de periculosidade, está pautado no fato de que os Juízos e Tribunais do Trabalho têm ampla liberdade na direção do Processo, velando pelo andamento rápido das causas, determinando as provas necessárias e indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência dos artigos 765, da CLT c/c o artigo 130, do CPC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO À LEI Nº 7.369/85. NÃO CONFIGURAÇÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não ressai do Julgado hostilizado qualquer afronta legal em face do entendimento de ser indevido o adicional de periculosidade pretendido pelo Reclamante. In casu, a E. Corte a quo, a partir de laudo pericial conclusivo, outrossim se posicionando pela desnecessidade, no caso, de utilização de prova emprestada, e ademais em face do obtido no interrogatório do próprio Reclamante, concluiu que os trabalhos desenvolvidos pelo Empregado não se davam em ambiente perigoso, sob situação ensejadora de pagamento de adicional de periculosidade, atentando-se que decidir-se de outra forma importaria em promover-se revolvimento do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58549/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, adicional de periculosidade.

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