TST - AIRR - 605/2004-331-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXO NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 193, § 1º, DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 191, DO C. TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132, ITEM I, DO C. TST. Não se configura, no decidido, a alegada violação aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, e 193, § 1º, da CLT, equivocando-se a Agravante ao sustentar a aplicabilidade ao caso do disposto na Súmula nº 191, do C. TST, visando isentar-se dos reflexos de horas extraordinárias em face do adicional de periculosidade ao Obreiro reconhecido. É que, conforme constante no decidido, esta Súmula trata exclusivamente da base de cálculo do referido adicional, estabelecendo que a mesma, com exceção dos eletricitários, é o salário básico, não sendo a este acrescido outros adicionais. Diferente é a sua integração para o cálculo das horas extraordinárias, como estabelecido, o que inclusive encontra-se de acordo com a Súmula nº 132, item I, desta Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 605/2004-331-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, reflexo nas horas extraordinárias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›