TST - AIRR - 62714/2002-900-02-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, II, do C. TST, motivo pelo qual não há como properar o Apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62714/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contratação irregular mediante empresa interposta, reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador dos serviços.

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