TST - AIRR - 68342/2002-900-02-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE RELATIVA A PERÍODO QUE ANTECEDE A APOSENTADORIA. CLÁUSULA CONSTANTE EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXV, E 7º, INCISOS XXIV E XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 48, DA LEI Nº 8.213/91. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não se configura, ante o decidido, violação direta e literal aos artigos 5º, inciso XXXV, 7º, incisos XXIV e XXIX, e 202, inciso I, da Constituição Federal, assim como afronta ao artigo 48, da Lei nº 8.213/91, observando-se, outrossim, que a Decisão que se ataca fora prolatada a partir da interpretação, pela E. Corte a quo, de cláusula constante em Convenção Coletiva de Trabalho, valendo-se o Juízo do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, atentando-se que decidir-se de outra forma importaria em promover-se valoração da interpretação conferida, o que refoge à seara do Recurso de natureza extraordinária como o de Revista, além de se promover o revolvimento dos fatos e das provas existentes, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68342/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, estabilidade relativa a período que antecede a aposentadoria, cláusula constante em convenção coletiva de trabalho.

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