TST - AIRR - 69483/2002-900-02-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Lembrando que a argüição de nulidade processual por ausência de prestação jurisprudencial, encontra-se disciplinada na Orientação Jurisprudencial 115, da SBDI-1, do C. TST, não se configurando, in casu, qualquer das situações ali aventadas, atente-se, outrossim, que o despacho agravado referido foi proferido sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, este estabelecendo que o Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal de origem que poderá recebê-lo ou denegá-lo, como ocorrente, fundamentando, em qualquer caso, a Decisão, o que nele se vislumbra, ao entender que a matéria em discussão era meramente interpretativa e não ter restado demonstrada tese oposta a possibilitar o acesso do Recurso de Revista à instância superior. DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 128, DO CPC. Desde que não apresenta o Recorrente quaisquer fundamentos pelos quais o Recurso de Revista mereceria ser processado, deve ser negado provimento ao Apelo que visa o seu destrancamento. Ademais, observe-se ser ônus da parte promover a completa delimitação das matérias de insurgimento na própria peça de Agravo, não sendo aceitas remissões genéricas ao Recurso de Revista então interposto, como ora ocorrente, este a ser analisado apenas no caso de provimento do Agravo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69483/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da nulidade do despacho de admissibilidade negativo, lembrando que a argüição.

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