TST - AIRR - 803/2000-021-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ARTIGOS 13 E 37, DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. A teor da Súmula 383, I e II, do C. TST, são inadmissíveis, na fase recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37, do CPC, bem como a regularização da representação processual, na forma do art. 13, do mesmo Código, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 803/2000-021-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso de revista inexistente por irregularidade de representação, artigos 13 e 37, do cpc.

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