TST - AIRR - 839/2001-351-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO ENQUADRADA NO ART. 896, c, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL E INESPECÍFICA. A alegada afronta ao Ato GP 284/2002 não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, pois não se enquadra no disposto pela alínea c, do art. 896, da CLT. Quanto à divergência jurisprudencial apresentada, os arestos trazidos a confronto se apresentam inservíveis (incidência do art. 896, a, da CLT) e inespecíficos (incidência da Súmula 296, I, do C. TST). Portanto, correto o Despacho Agravado, pois o recurso não se enquadra em qualquer das alíneas do art. 896, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 839/2001-351-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção do recurso ordinário, violação não enquadrada no art.

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